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31/03/2022
DECRETO Nº 716/2022 - POLÍTICA DE INCENTIVO A VACINAÇÃO CONTRA COVID 19
06/12/2021
DECRETO N° 699/2021 - DECRETO COVID-19
21/07/2021
DECRETO N° 694/2021 - COVID-19 ALTERAÇÃO DECRETO 661-2021
02/06/2021
DECRETO N° 671/2021 -PARCIALMENTE ALTERADO O DECRETO 668-2021
1
02/06/2021
DECRETO N° 676/2021 - DECRETO COVID- ALTERAÇÃO ATIVIDADES ESPORTIVAS
02/06/2021
DECRETO N° 684/2021 - Decreto situação de emergência covid
02/06/2021
DECRETO N° 691/2021 - DECRETO - COVID
09/02/2021
DECRETO N° 667/2021 - COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE DO COVID-19
09/02/2021
DECRETO N° 668/2021 - REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 665 -2021
09/02/2021
DECRETO N° 665/2021 - DECRETO COVID-2021
26/10/2020
DECRETO N° 659/22020 - RETOMANOVAIPIXUNA
27/07/2020
Decreto Nº 640/2020 - Calamidade Pública Covid-19
27/07/2020
Decreto Nº 641/2020 - Crédito ao FMS Covid-19
27/07/2020
Decreto Nº 644/2020 - Alteração Covid-19
27/07/2020
DECRETO Nº 637/2020 - Decreto Coronavirus
27/07/2020
DECRETO Nº 643/2020 - COVID-19
27/07/2020
DECRETO Nº 639/2020 - DECRETO CORONAVIRUS
27/07/2020
DECRETO Nº 645/2020 - COVID-19
27/07/2020
DECRETO Nº 647/2020 - uso geral e obrigatório de máscaras
27/07/2020
DECRETO Nº 649/2020 - COVID-19
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