DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-007PMNI - MATERIAL COVID 19 - FMAS



DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-007PMNI - MATERIAL COVID 19 - FMAS




Licitações e Dispensas de Licitação, publicado em 28/07/2020

CONTRATO Nº...........: 20200123      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-007PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CONTRATADA(O).....: C. ROBERTO SILVA & CIA LTDA


CNPJ: 19.175.508/0001-59

 

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IPIXUNA

 

VALOR TOTAL................: R$ 47.192,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa e dois reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2424.081220128.2.122 Prevenção e Combate ao COVID-19 , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 23.952,00,  Subelemento 3.3.90.30.28, no valor de R$ 23.240,00

 

VIGÊNCIA...................: 23 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Julho de 2020


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto.

“Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. ”