DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-005PMNI - LOCAÇÃO DE TENDAS - FMS



DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-005PMNI - LOCAÇÃO DE TENDAS - FMS




Licitações e Dispensas de Licitação, publicado em 01/06/2020

CONTRATO Nº...........: 20200120      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-005PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADA(O).....: R M A DE CARVALHO - ME


CNPJ: 21.975.352/0001-32

 

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE TENDAS PARA MONTAGEM DE BARREIRAS SANITÁRIAS VISANDO AÇÕES PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93.

 

VALOR TOTAL................: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2121.101220126.2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19 , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 107.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Junho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Junho de 2020

Fundamentação Jurídica:  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto.

“Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.”