Licitações e Dispensas de Licitação


DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-004PMNI - AQUISIÇÃO DE AGUA SANITÁRIA - FMS

CONTRATO Nº...........: 20200121      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-004PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADA(O).....: V G DE SOUSA FERREIRA


CNPJ: 23,912,114/0001-03

 

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO (ÁGUA SANITÁRIA), EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SANITIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E VIAS URBANAS, VISANDO À ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE MICRORGANISMOS CAUSADORES DE DOENÇAS, EM ESPECIAL O COVID 19, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA.

 

VALOR TOTAL................: R$ 49.975,00 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2121.101220126.2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19 , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 49.975,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Junho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Junho de 2020

TIPO: Menor Preço

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:  Ao caso em comento, aplica-se a hipótese preconizada no art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada. “Art. 24, - É dispensável a licitação”: IV - “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos” É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista no art. 24, IV da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público, como no caso em análise. Obviamente, nesses casos, a realização da licitação viria tão somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos. A contratação direta por emergência visa à eliminação dos riscos de prejuízos, atendendo, contudo, às limitações impostas pela lei, em seu aspecto procedimental, submetidos à Carta Magna, especificamente ao caput do art 37, visando a análise e julgamento de propostas em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da economicidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros que lhe são correlatos bem como a previsão legal da Lei Federal Nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 e da Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020.






DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-005PMNI - LOCAÇÃO DE TENDAS - FMS

CONTRATO Nº...........: 20200120      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-005PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADA(O).....: R M A DE CARVALHO - ME


CNPJ: 21.975.352/0001-32

 

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE TENDAS PARA MONTAGEM DE BARREIRAS SANITÁRIAS VISANDO AÇÕES PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93.

 

VALOR TOTAL................: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2121.101220126.2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19 , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 107.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Junho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Junho de 2020

Fundamentação Jurídica:  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto.

“Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.”



DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-002PMNI - MATERIAL COVID19 - FMS

Processo Licitatório: 7/2020-002PMNI

Modalidade: Dispensa de Licitação - Artigo 24, Inciso IV

Tipo: Menor Preço

Abertura: 22/04/2020 09:00

CONTRATANTE: 01.612.215/0001-26 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

CONTRATADO: J C S DE SOUZA COMERCIO EIRELI

CNPJ: 14.200.301/0001-73

Vigência: 28/04/2020 a 31/12/2020

VALOR: R$692.990,60

CONTRATO: 20200111

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO, HOSPITALAR, DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA.

Fundamentação Jurídica: Nos termos da Consulta, o fulcro da mesma reside na possibilidade de utilização da dispensa de licitação para a contratação do objeto ora mencionado. Este parecer é de caráter consultivo, conforme dispõe a melhor doutrina: “...reconhece-se a autonomia da autoridade competente para avaliar o conteúdo do parecer jurídico e aceitá-lo ou não”. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15º ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 601. No mesmo sentido o Tribunal de Contas da União: “...deve-se verificar se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência...” (Acórdão nº. 206/2007, Plenário – TCU).




DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-003PMNI - LOCAÇÃO DE VEÍCULO COVID19 - FMS

CONTRATO Nº...........: 20200117      

 ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-003PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADA(O).....: TATIANA DA SILVA LINHARES

 

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SUPORTE NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA

 

VALOR TOTAL................: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2121.101220126.2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19 , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 44.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 07 de Maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Maio de 2020


CPF: 803.852.902-25

Valor Mensal: R$ 5.500,00

Quantidade: 8 meses

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Ao caso em comento, aplica-se a hipótese preconizada no art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada.

“Art. 24, - É dispensável a licitação”: IV - “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”

É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista no art. 24, IV da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público, como no caso em análise.

Obviamente, nesses casos, a realização da licitação viria tão somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos. A contratação direta por emergência visa à eliminação dos riscos de prejuízos, atendendo, contudo, às limitações impostas pela lei, em seu aspecto procedimental, submetidos à Carta Magna, especificamente ao caput do art 37, visando a análise e julgamento de propostas em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da economicidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros que lhe são correlatos bem como a previsão.



DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 04050001 - AQUISIÇÃO DE PULVERIZADORES - FMS

PROCESSO SIMPLIFICADO

EMPENHO: 04050001

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: FREITAS & LIMA LTDA - ME

CNPJ: 18.576.776/0001-10

Unidade orçamentária: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática: 10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte de recurso: 10010000 Recurso Ordinário

VALOR EMPENHADO: R$ 2.880,00

VALOR PAGO: R$ 2.880,00

QUANTIDADE: 8

DATA: 07/05/2020


OBJETO: AQUISIÇÃO DE PULVERIZADORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES PÚBLICOS, VISANDO À ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE MICRORGANISMOS CAUSADORES DE DOENÇAS, EM ESPECIAL O COVID 19, PARA ENFRENTAMENTO PREVENTIVO DA PANDEMIA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93.



DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-006PMNI - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - FMAS

CONTRATO Nº...........: 20200122      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-006PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CONTRATADA(O).....: C PEREIRA MACEDO-ME


CNPJ: 07.299.637/0001-70

 

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)

 

VALOR TOTAL................: R$ 29.877,00 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2424.082440128.2.087 Benefícios Eventuais , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 29.877,00

 

VIGÊNCIA...................: 20 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Julho de 2020



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 em seu Art. 24, Inciso IV ressalta: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Lei nº 13.979/2020 em seu Art.4º, que trata: “É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei” (Redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020);

Não obstante, em que pese o enquadramento da fundamentação no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 nos moldes acima, para que o gestor público possa contratar via emergencial, tem que concomitantemente, atender o que determina o art. 26 da mesma lei de licitações, vejamos:

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ”

Portanto, não basta enquadrar a situação como “emergência” ou “calamidade pública”, precisa ter preço compatível com o mercado, devidamente justificado e comprovado, como também, a justificativa formal da escolha do fornecedor.



DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7-2020-007PMNI - MATERIAL COVID 19 - FMAS

CONTRATO Nº...........: 20200123      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020-007PMNI

 

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CONTRATADA(O).....: C. ROBERTO SILVA & CIA LTDA


CNPJ: 19.175.508/0001-59

 

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IPIXUNA

 

VALOR TOTAL................: R$ 47.192,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa e dois reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 2424.081220128.2.122 Prevenção e Combate ao COVID-19 , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 23.952,00,  Subelemento 3.3.90.30.28, no valor de R$ 23.240,00

 

VIGÊNCIA...................: 23 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

 

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Julho de 2020


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto.

“Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. ”




DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 2805001 - AQUISIÇÃO DE VÁLVULA DE AR OXIGÊNIO – FMS

PROCESSO SIMPLIFICADO

EMPENHO: 2805001

COMPRADOR: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A

CNPJ: 34.597.955/0012-42

Unidade orçamentária: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática:  10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte de recurso: 10010000 Recurso Ordinário

VALOR EMPENHADO: R$ 1.517,59

VALOR PAGO: R$ 769,24

QUANTIDADE: 2

DATA: 08/06/2020


OBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS REGULADORAS DE CILINDROS DE AR MEDICINAL E DE OXIGÊNIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4° DA LEI FEDERAL N° 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI N° 8.666/93.



DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 28050003 - AQUISIÇÃO DE COLETES - FMS

PROCESSO SIMPLIFICADO

EMPENHO: 28050003

COMPRADOR: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: E DA CRUZ SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ: 17.618.821/0001-99

Unidade orçamentária.: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática: 10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte de recurso: 10010000 Recurso Ordinário

VALOR EMPENHADO: R$1.584,00

VALOR PAGO: R$1.584,00

QUANTIDADE: 72


OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES, CONFECCIONADOS EM TECIDO DRY-FIT 100% POLIÉSTER A SEREM UTILIZADOS PELOS PROFICIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93.



DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 23070001 - PORTAL EXPECÍFICO DO CORONAVIRUS DE NOVA IPIXUNA

EMPENHO: 23070001

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: JP WEB AGÊNCIA DIGITAL EIRELI

CNPJ: 26.615.877/0001-80

Unidade orçamentária: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática: 10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica: 3.3.90.39.0 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 10010000 Recurso Ordinário

VALOR EMPENHADO: R$ 4.000,00

VALOR PAGO: R$ 4.000,000

QUANTIDADE: 1

DATA: 24/07/2020


OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de criação, instalação, manutenção, hospedagem e atualização do portal e sistema específico do Coronavirus do Município de Nova Ipixuna, conforme art. 4 da  Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, e Art 24, inciso IV da Lei 8.666/93.




DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 28050003 - AQUISIÇÃO DE COLETES - COVID

EMPENHO: 28050003

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: E DA CRUZ SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 17.618.821/0001-99

Unidade orçamentária: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática: 10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica:3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 10010000 Recurso Ordinário

VALOR EMPENHADO: R$ 1.584,00

VALOR PAGO: R$ 1.584,00

QUANTIDADE: 72

DATA: 22/06/2020


OBJETOAQUISIÇÃO DE COLETES, CONFECCIONADOS EM TECIDO DRY-FIT 100% POLIÉSTER A SEREM UTILIZADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93



DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPENHO 10070002 - DIVISÓRIAS PARA O HOSPITAL - COVID

EMPENHO: 10070002

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde

FORNECEDOR: A D FORROS

CNPJ: 17.322.737/0001-23

Unidade orçamentária: 21 21. Fundo Municipal de Saúde

Func.programática: 10 122 0126 2.121 Enfrentamento da Emergência COVID19

Categoria econômica: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte de recurso: 12140000 Transferência SUS Bloco de Custeio

VALOR EMPENHADO: R$ 3.957,75

VALOR PAGO: R$ 3.957,75

DATA: 03/08/2020


OBJETO

AQUISIÇÃO DE PAREDES DIVISÓRIAS E MATERIAIS PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, VISANDO A CRIAÇÃO DE SETOR ESPECÍFICO PARA RECEBIMENTO E ISOLAMENTO DOS PACIENTES INFECTADOS PELO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, CONFORME O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93,